O governador Romeu Zema (Partido NOVO) disse em entrevista à rádio Super, na última quinta-feira, que pretende vender as subsidiárias da Cemig, driblando, assim, a exigência da Constituição de Minas Gerais que exige aprovação da Assembleia Legislativa e de referendo popular.
A manobra de Zema, entretanto, é inconstitucional. No artigo 14 — parágrafos 15, 16 e 17 — da Constituição Estadual, está previsto que para privatizar ou vender ações de empresas públicas e de sociedades de economia mista, o governo terá de apresentar um projeto de lei específico à Assembleia Legislativa que terá que ser aprovado por, no mínimo, 3/5 dos deputados estaduais. Após essa votação, a privatização ou venda de ações deverá ser submetida a referendo popular.
Constituição é clara sobre proibição de venda
A Constituição de Minas Gerais é clara ao exigir a aprovação da Assembleia Legislativa e da população. Diz especificamente o parágrafo 17 do artigo 14:
“A desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular”.
A Cemig é uma holding que controla as subsidiárias de distribuição, geração e transmissão de energia. Zema quer vender Cemig D e Cemig GT e deixar a Cemig H como uma caixa vazia. A manobra, portanto, é inconstitucional e traz prejuízos ao patrimônio público dos mineiros.
Presidente da Cemig defendeu privatização em LIVE
A privatização da Cemig foi defendida, inclusive, pelo próprio presidente da empresa, Reynaldo Passanezi, como a ABCF revelou em matéria exclusiva. Em uma LIVE para os trabalhadores da Cemig, Passanezi disse a privatização poderia ser um grande motor de transformação da companhia.
Clique aqui e veja a matéria da ABCF sobre o assunto. Presidente da Cemig defende privatização da empresa em ‘Live’ e não descarta demissões
Dirigentes da Cemig também defenderam abertamente a privatização da empresa e, novamente, a ABCF denunciou. Veja aqui: Dirigentes da Cemig falam abertamente sobre privatização e cortes na Cemig Saúde e Forluz
Cemig dá lucro mesmo na crise
Na entrevista, Zema diz que a Cemig “não consegue investir volume suficiente para atender a demanda”. Não é verdade. Mesmo no alge da crise, a Cemig apresentou resultados positivos. Em 2019, lucrou R$2,9 bilhões; de 2013 a 2019, somou R$ 14,3 bilhões. No primeiro semestre deste ano, já apresenta lucro de R$ 1 bilhão.
Os investimentos em energia elétrica — seja na distribuição, transmissão ou geração — são controlados pela ANEEL. A agência reconhece e remunera na tarifa. No final, são os consumidores que pagam integralmente pelos investimentos das empresas de energia.
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