O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou em reunião extraordinária na última sexta-feira, 20/12, propostas de mudanças nas regras de governança por meio de resolução. A principal delas é permitir a contratação de dirigentes no mercado como forma exclusiva para o exercício do cargo de diretor.
A mudança foi aprovada pelos representantes do governo federal e teve a oposição do representante dos participantes. O CNPC é formado por representantes do governo (Previc, Ministério do Planejamento, Ministério da Economia, Casa Civil, SPC) e apenas um dos participantes e assistidos (Anapar). A Anapar não participou da reunião para não dar legitimidade à alteração.
Decisão é conflitante com as leis 108 e 109
A decisão do CNPC é uma tentativa do governo federal de fazer mudanças gerais no sistema de previdência complementar fechada. Esta alteração é conflitante com as leis 108 e 109, que regulamentam o funcionamento da previdência complementar privada.
Há conflito, ainda, com o Congresso Nacional, que discute atualmente um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 268/16.
Plano do governo é excluir participantes e transferir recursos para o mercado financeiro
A ideia do governo com essas mudanças que vem promovendo por meio do CNPC visam excluir os participantes da governança das entidades fechados de previdência complementar para facilitar a transferência dos recursos acumulados nos planos para o sistema financeiro, por meio da possibilidade de mudança de gerenciamento.