Em mais uma vitória das entidades representativas (ABCF, AEA e Sindieletro) dos beneficiários, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) decidiu, na tarde desta quinta-feira, 16 de fevereiro, por unanimidade que o Acordo Coletivo Específico (ACE) do PSI da Cemig Saúde continua em vigor e deve ser renovado automaticamente.
Os desembargadores deram 11 votos a favor da renovação automática do ACE e nenhum contra. Uma vitória maiúscula dos beneficiários da Cemig Saúde na ação da ABCF e outras entidades representativas. O desembargador-relator destacou em sua fala a conquista histórica dos trabalhadores da Cemig que é o Acordo Coletivo Específico.
A ação da Cemig pedia a anulação da cláusula de renovação automática do ACE, acordo que garante todos os direitos dos beneficiários no PSI da Cemig Saúde. Até agora, a Cemig foi derrotada em todas as tentativas de não renovar o ACE. A Cemig ainda poderá recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Entenda a batalha pela cláusula de renovação automática do ACE
Em novembro de 2021, a Cemig entrou com uma ação, com pedido de liminar, para anular cláusula de renovação automática do Acordo Coletivo Específico do ProSaúde (ACE). A liminar foi negada pelo TRT. Insatisfeita com a decisão, a Cemig entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), apelando contra a decisão do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do TRT-MG, e foi derrotada novamente. Em abril de 2022, nova tentativa de acabar com a renovação foi negada pelo TRT-MG, que apontou erros processuais.
Cemig já gastou mais de R$ 3 milhões com advogados. Sem licitação
A Cemig gastou mais de R$ 3 milhões com escritórios de advocacia, sem licitação. A ABCF mostrou que a Cemig contratou, sem licitação, dois escritórios de São Paulo por R$ 3 milhões para entrar com ações contra os beneficiários da Cemig Saúde. No dia 24 de setembro de 2021, a Cemig assinou dois contratos com o escritório Machado, Meyer, Sendacz e Ópice Advogados nos valores de R$ 1,7 milhão e R$ 548 mil. No dia 18 de outubro de 2021, contratou o escritório Barra, Barros e Roxo Sociedade de Advogados por R$ 450 mil. Detalhe: este último escritório foi inaugurado meses antes de ser contratado pela Cemig.
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