O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, o Acórdão detalhando os fundamentos utilizados pelos ministros da Corte para considerarem que não é válida a cláusula de renovação automática do Acordo Coletivo Específico (ACE) da CemigSaude.
No entanto, isto não significa que este processo terminou. Há ainda a possibilidade de outros recursos, como embargos de declaração (ao próprio TST) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disto, há liminares deferidas na Justiça que impedem mudanças no PSI pela Cemig. Portanto, é ilegal, a Cemig querer implantar mudanças antes que o processo do TST transite em julgado (termine) ou desobedeça as liminares concedidas. É um atentado à Justiça e, principalmente, aos beneficiários da Cemig Saúde.
Leia também: Cemig comunica ao mercado fim da renovação automática do ACE Cemig Saúde
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