A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, requerimentos para ouvir os presidentes da Cemig, Reynaldo Passanezi, e da Cemig Saúde, Anderson Ferreira, e acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para analisar as contas da estatal e do plano de saúde.
A presença dos presidentes da Cemig e da Cemig Saúde nas audiências da ALMG é obrigatória, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade por parte dos executivos convocados.
Os requerimentos foram redigidos a pedido das entidades representativas dos beneficiários da Cemig Saúde, que lotaram o auditório da Assembleia Legislativa em Audiência Pública que tratou de perseguição na Cemig e aumento de mensalidades e retirada de patrocínio na Cemig Saúde.
Requerimentos na íntegra
Além das convocações e acionamento do TCE de Minas Gerais, foram feitos outros requerimentos. Veja, na íntegra, todos os requerimentos aprovados.
Requerimento 12399/2025 (Suspensão da Reunião do Conselho Deliberativo para aprovar aumento e retirada de patrocínio)
Requerem seja encaminhado à Cemig Saúde pedido de providências para que seja suspensa a reunião da assembleia-geral das patrocinadoras da Cemig Saúde em que serão votadas as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig -, relativas às propostas de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% (IGPM) na contribuição das patrocinadoras e alteração do Regulamento do PSI, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários.
Autoria:
Dep. Betão (PT)
Dep. Beatriz Cerqueira (PT)
Dep. Leleco Pimentel (PT)
Requerimento 12400/2025 (Convocação dos presidentes da Cemig e da Cemig Saúde para audiência)
Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e o diretor-presidente da Cemig Saúde, para debater as mudanças no plano de saúde da Cemig e a perseguição contra sindicalistas da empresa, conforme informações apresentadas na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 20/2/2025, que debateu a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG –, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa.
Autoria:
Dep. Betão (PT)
Dep. Beatriz Cerqueira (PT)
Dep. Leleco Pimentel (PT)
Requerimento 12401/2025 (Ministério Público do Trabalho e aumento das mensalidades na Cemig Saúde)
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG em Belo Horizonte pedido de providências para avaliar as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Cemig que estão em processo de votação pelo Conselho Deliberativo da Cemig Saúde, que impõem aumento expressivo dos custos para os beneficiários ao propor aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% (IGPM) na contribuição das patrocinadoras e alteração do Regulamento do Prosaúde Integrado da Cemig – PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig -, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa.
Autoria:
Dep. Betão (PT)
Dep. Beatriz Cerqueira (PT)
Dep. Leleco Pimentel (PT)
Requerimento 12402/2025 (Informações sobre pagamento de PLR a gerentes e superintendentes)
Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o teor das metas, indicadores e múltiplos de salários a serem pagos aos gerentes e superintendentes a título de participação nos lucros e resultados – PLR – no ano de 2025, referente ao ano de 2024.
Autoria:
Dep. Betão (PT)
Dep. Beatriz Cerqueira (PT)
Dep. Leleco Pimentel (PT)
Requerimento 12403/2025 (Salário de Anderson Ferreira)
Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a transferência de pagamento do salário do diretor-presidente da Cemig Saúde, que antes era pago pela própria Cemig, para a Cemig Saúde.
Autoria:
Dep. Betão (PT)
Dep. Beatriz Cerqueira (PT)
Dep. Leleco Pimentel (PT)
Requerimento 12404/2025 (TCE-MG – aumento nas mensalidades e retirada de patrocínio)
Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – , no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre os impactos das alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig -, que estão em processo de votação pelo Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo dos custos para os beneficiários, ao proporem aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% – IGPM – na contribuição das patrocinadoras e alteração do regulamento do Prosaúde Integrado da Cemig – PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários.
Autoria:
Dep. Betão (PT)
Dep. Beatriz Cerqueira (PT)
Dep. Leleco Pimentel (PT)
Requerimento 12405/2025 (TCE-MG – prestação de contas da Cemig)
Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre a situação do processo de prestação de contas anual da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e da Cemig Saúde referente ao exercício de 2024, a ser apresentado em 2025, conforme disposto na Decisão Normativa nº 1, de 2025, do TCEMG.
Autoria:
Dep. Betão (PT)
Dep. Beatriz Cerqueira (PT)
Dep. Leleco Pimentel (PT)
Requerimento 12406/2025 (TCE-MG – avaliação sobre obrigações da Cemig com plano de saúde de ativos e aposentados)
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para avaliar as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig -, as quais estão em processo de votação no Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo nos custos para os beneficiários, com a proposta de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, de reajuste de 6,54%, baseado no IGPM, na contribuição das patrocinadoras e de alteração do regulamento do Prosaúde Integrado – PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas ao TCEMG as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa.
Autoria:
Dep. Betão (PT)
Dep. Beatriz Cerqueira (PT)
Dep. Leleco Pimentel (PT)
Requerimento 12407/2025 (ANS – alterações na obrigação da Cemig com o plano de saúde e aumento da mensalidade)
Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para avaliação das alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig -, as quais estão em processo de votação no Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo nos custos para os beneficiários com a proposta de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, de reajuste de 6,54%, baseado no IGPM, na contribuição das patrocinadoras e alteração do regulamento do Prosaúde Integrado – PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas à ANS as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa.
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Dep. Betão (PT)
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