O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) votou a favor da Cemig na ação que a AEA-MG movia para manter o patrocínio da empresa no PSI/Cemig Saúde. Entretanto, vale lembrar que outra decisão (liminar) da Justiça, obtida após pedido da ABCF, mantém o patrocínio da Cemig para todos os beneficiários. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Esta decisão, portanto, não impacta nas liminares judiciais recentes que suspendem tanto o aumento de 60,5% quanto a retirada de patrocínio pretendida pela Cemig.
Como votaram os desembargadores
Foram dois votos a favor da Cemig e um parcialmente favorável à AEA. Votaram contra a AEA os desembargadores Delane Marcolino Ferreira (relator) e Marcelo Moura Ferreira. O desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida votou parcialmente favorável à AEA, circunscrevendo os efeitos da medida aos associados da AEA até a data de entrada do processo na Justiça e à decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que excluiu a cláusula de renovação do Acordo Coletivo Específico (ACE).
Entenda a ação da AEA
A ação da AEA pedia que a Cemig continuasse a contribuir com sua parte no custeio do plano, juntamente com os beneficiários. A alegação era que o patrocínio era um direito adquirido.
O julgamento já tinha sido adiado duas vezes. Na segunda vez, foi adiado a pedido do desembargador Marcelo Moura Ferreira, que pediu vistas do processo.
Antes da segunda suspensão do julgamento, no dia 9 de abril, o desembargador-relator Delane Marcolino Ferreira e o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida já tinham votado. O relator votou contra os beneficiários e Thibau votou parcialmente a favor.
O voto decisivo
Após a suspensão do dia 9, o julgamento foi retomado nesta quarta-feira, 30 de abril. O desembargador Marcelo Moura Ferreira deu seu voto favorável à Cemig justificando que não existia mais ultratividade (renovação automática de acordos coletivos, excluída na reforma trabalhista do governo Michel Temer – MDB) e não caberia reivindicar direito adquirido de aposentados e pensionistas.
A AEA passará mais informações sobre o julgamento em breve. A ação da AEA foi fundamental para a resistência e fortalecimento para os beneficiários manterem seus direitos na Cemig Saúde. Lembrando que ainda cabe recurso ao TST. As entidades representativas continuam unidas e tomarão mais medidas judiciais para defender os direitos dos beneficiários.
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