A 2ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte decidiu impedir a entrada de beneficiários da DESBAN/BDMG (Fundação BDMG de Seguridade Social, fundo de pensão dos trabalhadores do BDMG) na Cemig Saúde no final da tarde e início da noite desta sexta-feira, 9 de maio de 2025. A Justiça concedeu tutela cautelar antecedente (instrumento que garante um direito com urgência antes que o fato se consume).
A ação foi movida por ABCF, AEA, Senge e Sindieletro para proteger os direitos dos beneficiários da Cemig Saúde. Cabe recurso à Cemig Saúde, DESBAN e BDMG.
A entidades representativas alegaram à Justiça que a inclusão do BDMG na Cemig Saúde não tinha embasamento em estudo atuarial, análise de viabilidade econômico-financeira, transferência de recursos ao fundo garantidor (colchão) e foi feita sem consulta formal à ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar), com especial descumprimento da Resolução Normativa 137/2006 (norma sobre planos de saúde de autogestão).
Além disso, o processo de migração dos beneficiários da DESBAN/BDMG foi conduzido sem que se consultassem os beneficiários da Cemig Saúde por meio de deliberação do Conselho Deliberativo.
A Justiça também observou que não existe vínculo societário ou econômico entre Cemig e BDMG, descumprindo novamente norma da ANS.
Decisão na íntegra
Na decisão, o juiz Wenderson de Souza Lima disse:
DEFIRO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, inaudita altera pars, para determinar aos Requeridos que suspendam, com efeito imediato, a implantação do Plano Assistencial Atenção Família Plus, bem como quaisquer medidas voltadas à migração da massa de beneficiários, até posterior deliberação deste Juízo.
Leia a íntegra da decisão aqui: Liminar BDMG Cemig Saúde Decisão Justiça BDMG Cemig Saúde
ABCF publicou matérias exclusivas sobre o assunto
A ABCF antecipou as ilegalidades, agora reconhecidas pela Justiça, em várias reportagens exclusivas sobre a entrada de empresas e fundos de pensão de outros ramos econômicos — e sem estudos de viabilidade financeira ou atuarial — na Cemig Saúde.
Em 24 de outubro de 2024, a ABCF analisou os dados sobre os beneficiários da DESBAN/BDMG e demonstrou que sua entrada para a Cemig Saúde envelheceria o plano.
Entrada de funcionários do BDMG vai ‘envelhecer’ Cemig Saúde. Quem vai pagar a conta?
Em 11 de fevereiro de 2025, matéria exclusiva da ABCF mostrou que a gestão Zema na Cemig Saúde já negociava para acomodar os planos de saúde da Minas Caixa, Prodemge e Fundação Libertas (fundo de pensão de Copasa, Prodemge, Cohab, MGS e Codemig).
Cemig Saúde já negocia para acomodar planos de saúde de Minas Caixa, Prodemge e Libertas
Em 31 de março de 2025, nova matéria exclusiva da ABCF mostrou que a Cemig Saúde já havia criado um plano para os beneficiários da DESBAN/BDMG que contava com patrocínio que varia entre 50% e 58,33% para ativos, aposentados e pensionistas.
EXCLUSIVO – Cemig Saúde cria plano para BDMG/DESBAN com patrocínio de 50% a 58,33%
ABCF antecipou e informou sobre irregularidades
A ABCF não só antecipou diversas informações sobre a entrada de planos de saúde de empresas e fundos de pensão sem qualquer transparência na Cemig Saúde, nós ajudamos a proteger o plano de saúde dos beneficiários que trabalharam por décadas para construí-lo. Todo o esforço e dinheiro acumulado no fundo garantidor estava sendo tratado sem transparência ou consulta aos beneficiários, como bem observou o juiz em sua decisão.
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