A ABCF (Associação dos Participantes da Cemig Saúde e Forluz) entrou com uma ação requisitando acesso aos participantes dos estudos que com propostas de alterações dos planos A e B e às atas das reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria da Forluz que deliberaram sobre essas propostas.
Lei exige transparência
A ação pede tutela de urgência, ou seja, acesso imediato aos documentos e baseia-se nas Leis Complementares 108 e 109, que regulamentam os fundos de pensão e exigem transparência dos atos, e na Resolução 32 do CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), de 04/12/2019, específica sobre fornecimento obrigatório de informações aos participantes.
A resolução CNPC 32 em seu artigo 12º, parágrafo 1º, diz que “não pode ser negada ao participante ou assistido a solicitação de informações sobre alterações de estatuto e de regulamento”. Diz ainda que o “extrato das atas das reuniões do conselho deliberativo e do conselho fiscal” deve estar facilmente acessível em seu site (art.3, XI)
ABCF requisitou e Forluz negou ou nem respondeu
Ao longo de 2019 e 2020, a ABCF requisitou estes documentos diversas vezes e a Forluz ou negou o fornecimento ou sequer respondeu aos ofícios, numa atitude que mostra a falta de transparência da Fundação com os participantes.
Forluz e a Cemig contrataram consultorias (Mercer, Towers e Mirador) para fazer estudos sobre os planos A e B visando alterá-los. No caso da Towers, a mesma consultoria foi contratada pela Cemig e pela Forluz, numa clara ilegalidade por representar conflito de interesses entre patrocinadora e patrocinada.
A Forluz não pode alegar sigilo, uma vez que a patrocinadora Cemig tem conhecimento dos estudos. Por uma questão de igualdade, os participantes, donos dos recursos financeiros administrados pela Forluz, também deveriam ter acesso.
Ação visa transparência dos atos
Com o ajuizamento da ação, a ABCF tem o objetivo de garantir que os participantes saibam o que está sendo discutido sobre seu patrimônio no Conselho Deliberativo e na Diretoria, assim como o que está sendo proposto nos estudos das consultorias contratadas.
Os participantes poderão acompanhar o andamento da ação a partir do número do processo: 5105979-53.2020.8.13.0024.
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