Órgão fiscalizador dos fundos de pensão também quer limitar desconto a, no máximo, 35% nos benefícios em caso de déficit
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) propôs uma nova regra para tratar da solvência dos fundos de pensão que diferencia défict conjuntural (temporário) de déficit estrutural (mais persistente) e define um máximo de 35% de descontos no valor do benefício. O teto de 35% aplica-se à soma das contribuições normais e extraordinárias.
A diferenciação entre déficits conjuntural e estrutural reduziria a necessidade de frequentes descontos extras nos benefícios dos participantes de planos de previdência complementar fechada.
A proposta será analisada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) em março de 2026.
A norma atual (Resolução CNPC 30/2018) é baseada na duration do passivo (prazo médio para pagamento de obrigações futuras) dos planos, mas mudanças demográficas e nos cenários econômicos, assim como novas práticas atuariais, exigem uma modernização da legislação.
Equacionamentos só com 3 anos de déficit
A nova regra pretende reduzir o número excessivo de equacionamentos (cobranças de déficits nos benefícios dos participantes de fundos de pensão) que, muitas vezes, chegam a comprometer até 50% da renda dos participantes.
A novidade é que déficits conjunturais, causados por oscilações temporárias nos cenários econômicos, não seriam objeto de equacionamento. A regra prevê que déficits de até três anos não sejam objeto de equacionamento.
Este tempo seria suficiente para acomodar “oscilações conjunturais econômicas, financeiras, demográficas e atuariais”. Seriam criados um teto, um piso e uma meta de solvência, que absorveriam volatilidades econômicas e asseguraria a solvência atuarial de longo prazo para o plano previdenciário.
Ajuste de precificação
A norma atual (CNPC 30/2018) prevê o chamado “ajuste de precificação” (antecipação de resultados futuros, em função da diferença entre a taxa de juros utilizada como meta atuarial dos planos e a taxa de juros dos títulos públicos federais indexados ao IPCA que estejam marcados “na curva”, ou seja, com o rendimento prometido no vencimento do título), que também será revisto segundo a proposta da Previc.
De acordo com a Previc, o ajuste de precificação acaba resultando, no curto prazo, na redução de valores dos equacionamentos de déficits e pode comprometer, no longo prazo, a solvência dos planos, agravando as transferências intergeracionais entre participantes atuais e assistidos futuros. É também um estímulo regulatório para concentração atual de investimentos em títulos públicos federais.
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