Prazo alongado para adesão dará mais tempo ao governo estadual para continuar o desmonte de direitos na Cemig, Forluz e Cemig Saúde
O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (PROPAG), de refinanciamento das dívidas dos estados, foi aprovado na noite desta terça-feira, 17 de dezembro de 2024, no Senado por unanimidade. O texto do PLP 121/2024 vai para sanção do presidente Lula (PT).
Estados endividados e que estejam no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), caso de Minas Gerais, poderão aderir ao novo programa que reduz os juros, permite um prazo de até 30 anos para o pagamento e o abatimento da dívida por meio da federalização de ativos estaduais.
Zema concorda com federalização, mas quer manter transformação em ‘corporation’
Presente à votação no Senado, o governador Romeu Zema (Partido NOVO) concordou com todos os pontos acordados e vai aderir ao PROPAG e, consequentemente, à federalização. Entretanto, uma mudança no projeto pode trazer prejuízos aos mineiros.
O prazo de adesão ao novo refinanciamento das dívidas passou de 120 dias para até 31 de dezembro de 2025. O prazo alongado para adesão dará mais tempo ao governo estadual para continuar o desmonte de direitos na Cemig, Forluz e Cemig Saúde.
Zema aceita ceder Cemig, Copasa e Codemig ao governo federal para abater a dívida de R$ 170 bilhões. Entretanto, o governador não desistiu de transformar Cemig e Copasa em ‘corporation’, um modelo em que o estado mantém as ações das empresas, mas não tem mais poder de voto. Em resumo, o estado é dono, mas não manda. Veja aqui a explicação sobre corporation.
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