A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira, 13 de julho, dois requerimentos pedindo que a Cemig não realize demissões e não faça mudanças na Cemig Saúde enquanto durarem os trabalhos da CPI da Cemig. Os dois requerimentos são de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
Nos dois casos, a justificativa é impedir que a gestores possam utilizar seus cargos em meio às investigações da CPI da Cemig para dificultar, ocultar provas ou impedir depoimentos que possam esclarecer possíveis ilegalidades na gestão da empresa.
“Visando a garantia da aplicação da lei e da autonomia dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, bem como, a lisura da investigação e a busca da verdade real, é necessário garantir a permanência e proteção aos direitos dos trabalhadores, empregados públicos, de modo que estes não sejam utilizados eventualmente como meio para pressão, assédio moral ou intimidação à colaboração de trabalhadores aos trabalhos da CPI da CEMIG”, diz a deputada Beatriz Cerqueira em seu requerimento.
Demissões
No requerimento que impede a Cemig de realizar demissões, os deputados aprovaram que a empresa também está impedida de exonerar servidores que estejam no exercício de cargos em comissão, destituir empregados públicos que foram eleitos representantes dos trabalhadores em órgãos de deliberação da companhia e demitir de servidores aposentados. Também não poderá ser feita “nenhuma alteração nos direitos dos trabalhadores da Cemig, já concedidos pela empresa ou suas subsidiárias, previstos ou não em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva, enquanto perdurarem os trabalhados da CPI da Cemig nesta Casa”.
Cemig Saúde
O segundo requerimento impede mudanças ou extinção no atual plano de saúde de ativos e aposentados “para que se garanta que esses direitos não serão utilizados como meio de pressão ou de assédio moral para inibir eventual colaboração que qualquer beneficiário queira dar aos trabalhos da CPI da Cemig desta Casa Legislativa”.
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