A Cemig contratou três escritórios de advocacia, sem licitação, por R$ 2,7 milhões para entrar com ações na Justiça contra o plano de saúde de ativos e aposentados. Na primeira ação, a Justiça negou o pedido da Cemig de que o Acordo Coletivo Específico (ACE) não fosse renovado automaticamente para 2022. A decisão é liminar e aguarda a manifestação das entidades representativas.
Apesar de ser uma decisão provisória, a argumentação utilizada pelo desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira deixa claro que a Cemig quer apenas tumultuar. Diz a sentença que as patrocinadoras querem “causar a anomia, ou seja, forçar o término da vigência da cláusula de renovação automática e a realização de novas negociações coletivas, livrando-se dos termos da cláusula coletiva que espontaneamente estipulou, com amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e vem renovando de forma automática por cerca de 11 (onze) anos, tendo sido livremente renegociada pelas partes em 2016”.
Na segunda ação, a Cemig pediu mediação do Tribunal Regional do Trabalho nas negociações sobre o ACE. Sobre isso, o TRT marcou a primeira reunião de mediação sobre Cemig Saúde para o dia 29 de novembro.
Renovação automática está no ACE
A Cemig tentou utilizar uma decisão liminar do Ministro do STF Gilmar Mendes à ADPF 323 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre o fim da ultratividade (renovação automática de acordo) e aplicá-la ao ACE. Entretanto, a renovação automática é prevista pelo artigo 17 do próprio ACE, o que demonstra que houve acordo entre as partes.
Segundo o desembargador, o argumento da Cemig viola “a autonomia coletiva privada, que é o que se pretende preservar na APDF 323 inclusive pela medida liminar concedida” já que houve “livre estipulação de renovação automática”.
Escritórios milionários
Também chama a atenção o fato de a Cemig ter contratado por R$ 2,7 milhões, sem licitação, três escritórios para tentar cortar direitos de ativos e aposentados na Cemig Saúde. A ABCF já falou sobre dois desses escritórios e especificamente sobre um deles, que foi inaugurado recentemente.
Foram gastos mais de R$ 2,2 milhões em dois contratos (de R$ 1,7 milhão e R$ 548 mil) com o escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados para rever o ACE da Cemig Saúde e dar base jurídica para a criação de novos planos de saúde para ativos e aposentados. Outros R$ 450 mil foram pagos ao escritório Barra, Barros e Roxo Sociedade de Advogados para alterar o plano de saúde.
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